AREsp 1947271 - DECISAO

AREsp 1947271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, em caso de multirreincidência específica em crimes patrimoniais e na presença de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), é adequada a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência e é justificável a fixação do regime inicial fechado, com respaldo nos arts. 33 e 59 do CP, no Enunciado 269/STJ e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: BRUNO DO NASCIMENTO AMORIM; Recorrida: Acusação; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Regime Inicial De Cumprimento, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Regime Inicial De Cumprimento Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DO NASCIMENTO AMORIM

Agravante

Acusação

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e extensão da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão no caso de multirreincidência
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos em razão de multirreincidência e circunstância judicial negativa (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, em caso de multirreincidência específica em crimes patrimoniais e na presença de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), é adequada a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência e é justificável a fixação do regime inicial fechado, com respaldo nos arts. 33 e 59 do CP, no Enunciado 269/STJ e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.