REsp 1961164 - DECISAO

REsp 1961164 - DECISAO

Reconheceram-se duas condenações anteriores com trânsito em julgado (26/06/2012 e 19/10/2012) demonstradas pelas folhas de antecedentes, sendo que, pela data do fato (06/11/2017), não se completou o prazo depurador de cinco anos do art. 64, I, do CP; assim as condenações anteriores são aptas a configurar a agravante da reincidência e uma delas pode ser utilizada como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, conforme jurisprudência do STJ, justificando a majoracão da pena definitiva para 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, além de 19 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Roubo Majorado, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Roubo Majorado Concurso Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado para caracterizar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Reconhecimento da agravante da reincidência na dosimetria mesmo sem informações sobre extinção ou cumprimento da pena anterior
  3. 3 Prova de condenações anteriores por meio de folhas de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Reconheceram-se duas condenações anteriores com trânsito em julgado (26/06/2012 e 19/10/2012) demonstradas pelas folhas de antecedentes, sendo que, pela data do fato (06/11/2017), não se completou o prazo depurador de cinco anos do art. 64, I, do CP; assim as condenações anteriores são aptas a configurar a agravante da reincidência e uma delas pode ser utilizada como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, conforme jurisprudência do STJ, justificando a majoracão da pena definitiva para 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, além de 19 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a circunstância judicial referente ao antecedente criminal e a agravante da reincidência
  • Fixar a pena definitiva em 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão