HC 686165 - DECISAO

HC 686165 - DECISAO

Concluiu-se que a cumulação das duas majorantes da parte especial não foi devidamente fundamentada nos autos; aplicando-se o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e a jurisprudência da Corte, incidiu-se apenas a majorante que mais aumentou a pena (emprego de arma de fogo, 2/3), procedendo-se nova dosimetria que resultou na redução da reprimenda para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa.

Parties
Impetrante: Nestewrit; Paciente: Adriano da Silva Osório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravante Art. 61, II, J Do Código Penal, Cumulação De Majorantes (art. 68 Cp), Calamidade Pública/pandemia
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Agravante Art. 61, Ii, J Do Código Penal Cumulação De Majorantes (art. 68 Cp) Calamidade Pública/pandemia

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Parties

Nestewrit

Impetrante

Adriano da Silva Osório

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na cumulação de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 Exclusão da agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  3. 3 Revisão do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a cumulação das duas majorantes da parte especial não foi devidamente fundamentada nos autos; aplicando-se o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e a jurisprudência da Corte, incidiu-se apenas a majorante que mais aumentou a pena (emprego de arma de fogo, 2/3), procedendo-se nova dosimetria que resultou na redução da reprimenda para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto