HC 564593 - DECISAO

HC 564593 - DECISAO

Conquanto a revisão da dosimetria seja excepcional, as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a majoração da pena-base em razão da prática de crimes na presença de crianças (uma delas lesionada), reconheceram legitimamente a agravante do art. 61, II, "h" com base em depoimento da vítima e aplicaram a majorante pelo emprego de arma de fogo com base em prova repetida em juízo; não houve flagrante ilegalidade a autorizar o reexame pelo habeas corpus e o controle da alegada inconstitucionalidade da fração de 2/3 não pode ser promovido via writ, de modo que o pedido é conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado.

Parties
Paciente: ELMA RAILA DE ARAÚJO; Réu: EDSON DE JESUS RIBEIRO; Acusado: Laércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada (habeas Corpus Denegado Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do pedido e, nesta extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Agravantes E Atenuantes, Emprego De Arma De Fogo, Princípio Da Correlação, Controle De Constitucionalidade Incidental (incompatibilidade Com Habeas Corpus), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Agravantes E Atenuantes Emprego De Arma De Fogo Princípio Da Correlação Controle De Constitucionalidade Incidental (incompatibilidade Com Habeas Corpus) +1 more

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Parties

ELMA RAILA DE ARAÚJO

Paciente

EDSON DE JESUS RIBEIRO

Réu

Laércio

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada (habeas Corpus Denegado Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias do crime (presença de crianças vs. crime contra crianças)
  2. 2 Reconhecimento de agravante do art. 61, II, "h" (crime cometido contra mulher grávida) e requisito do conhecimento do estado gravídico
  3. 3 Aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2.º-A, I) e necessidade de apreensão/perícia

Ratio Decidendi

Conquanto a revisão da dosimetria seja excepcional, as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a majoração da pena-base em razão da prática de crimes na presença de crianças (uma delas lesionada), reconheceram legitimamente a agravante do art. 61, II, "h" com base em depoimento da vítima e aplicaram a majorante pelo emprego de arma de fogo com base em prova repetida em juízo; não houve flagrante ilegalidade a autorizar o reexame pelo habeas corpus e o controle da alegada inconstitucionalidade da fração de 2/3 não pode ser promovido via writ, de modo que o pedido é conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do pedido e, nesta extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido
  • Denego a ordem de habeas corpus