REsp 1950492 - DECISAO

REsp 1950492 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que a defesa demonstrou que o Tribunal de origem afastou uma circunstância judicial desfavorável sem proceder à redução proporcional da pena-base, deu-se provimento para reduzir a pena do delito de tráfico, fixando-a em 5 anos e 8 meses de reclusão e 566 dias-multa; o questionamento sobre a majoração da pena-base por associação para o tráfico não foi conhecido por deficiência na indicação dos dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF; não se conheceu o dissídio por falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ NILSON DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para majorar/reduzir a dosimetria na parte referida, fixando a pena pelo delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reformatio in Pejus, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reformatio in Pejus Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ NILSON DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que a defesa demonstrou que o Tribunal de origem afastou uma circunstância judicial desfavorável sem proceder à redução proporcional da pena-base, deu-se provimento para reduzir a pena do delito de tráfico, fixando-a em 5 anos e 8 meses de reclusão e 566 dias-multa; o questionamento sobre a majoração da pena-base por associação para o tráfico não foi conhecido por deficiência na indicação dos dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF; não se conheceu o dissídio por falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para majorar/reduzir a dosimetria na parte referida, fixando a pena pelo delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Fixar a pena de JOSÉ NILSON DA SILVA pelo delito de tráfico de drogas em 5 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 566 dias-multa