HC 637461 - DECISAO

HC 637461 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a fixação da pena-base acima do mínimo, por maior culpabilidade em razão do bem receptado, não se sustentou nos autos: o veículo era um Kadett fabricado em 1992, em estado de conservação ruim e com impedimentos de restituição, não evidenciando maior reprovabilidade. Assim, a pena do crime de receptação foi redesenhada para o mínimo da primeira fase e, mantida a agravante da reincidência, fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Paciente: DAVID MARQUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Habeas Corpus, Culpabilidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação Habeas Corpus Culpabilidade Reincidência

Case Brief

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Parties

DAVID MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 maioração da pena-base por valor do bem receptado
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a fixação da pena-base acima do mínimo, por maior culpabilidade em razão do bem receptado, não se sustentou nos autos: o veículo era um Kadett fabricado em 1992, em estado de conservação ruim e com impedimentos de restituição, não evidenciando maior reprovabilidade. Assim, a pena do crime de receptação foi redesenhada para o mínimo da primeira fase e, mantida a agravante da reincidência, fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus a fim de, afastada a circunstância judicial da culpabilidade, redimensionar as penas do Paciente quanto ao crime de receptação para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.