HC 699317 - DECISAO

HC 699317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus por trânsito em julgado da condenação, mas concedeu-se a ordem em parte de ofício para, na segunda fase da dosimetria, compensar a atenuante de confissão com a agravante de reincidência, redimensionando a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e 750 dias-multa, por entender que a exasperação aplicada inicialmente não revelava ilegalidade flagrante e que a compensação é cabível na hipótese concreta.

Parties
Agravante/impetrante: SAMUEL LUCIANO TROVATO DE MELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação Decisão Monocrática No STJ
Outcome
Conhecido o agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem em parte para compensar a atenuante de confissão com a agravante de reincidência e redimensionar a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Compensação De Atenuante E Agravante, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Compensação De Atenuante E Agravante Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL LUCIANO TROVATO DE MELLO

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena pelo STJ e seus limites
  3. 3 Justificativa da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus por trânsito em julgado da condenação, mas concedeu-se a ordem em parte de ofício para, na segunda fase da dosimetria, compensar a atenuante de confissão com a agravante de reincidência, redimensionando a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e 750 dias-multa, por entender que a exasperação aplicada inicialmente não revelava ilegalidade flagrante e que a compensação é cabível na hipótese concreta.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem em parte para compensar a atenuante de confissão com a agravante de reincidência e redimensionar a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa.

Orders

  • Conceder a ordem em parte para, na segunda fase da dosimetria, compensar a atenuante de confissão com a agravante de reincidência e redimensionar a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa
  • Comunicar com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para adoção das providências necessárias