HC 679510 - ACORDAO

HC 679510 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta nos autos — condenação anterior (roubo) justificando incremento de 1/6 e circunstâncias do crime (continuidade de delitos no interior do estabelecimento prisional, liderança/ex-integração ao Primeiro Comando da Capital, utilização de terceira pessoas para logística) justificando aumento em 1/3 na causa do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 — não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria que autorize revisão via habeas corpus; assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: CLAUDINEI FERREIRA DE CARVALHO; Corré: Patrícia Carla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento E Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Revisão Via Habeas Corpus, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Revisão Via Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Patrícia Carla

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento E Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Quantum de exasperação da pena-base e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 em fração superior ao mínimo

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta nos autos — condenação anterior (roubo) justificando incremento de 1/6 e circunstâncias do crime (continuidade de delitos no interior do estabelecimento prisional, liderança/ex-integração ao Primeiro Comando da Capital, utilização de terceira pessoas para logística) justificando aumento em 1/3 na causa do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 — não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria que autorize revisão via habeas corpus; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.