HC 705113 - DECISAO

HC 705113 - DECISAO

O aumento da pena acima da razão mínima na terceira fase da dosimetria, aplicado pelo juízo a quo com base em mero critério matemático (5/12 pelo reconhecimento de três majorantes), foi considerado ilegítimo por ausência de fundamentação concreta nos termos da Súmula 443/STJ; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para reduzir o acréscimo ao patamar mínimo de 1/3, resultando na pena final de 8 anos de reclusão e 48 dias-multa.

Parties
Paciente: MICHEL ÂNGELO LUCHINA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Vítima: Fabricio Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Circunstanciado, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Circunstanciado Súmula 443/stj

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Parties

MICHEL ÂNGELO LUCHINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Corte De Origem

Fabricio Pereira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal/habeas corpus para correção da dosimetria
  3. 3 Compatibilidade de critério matemático para exasperação da pena com Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

O aumento da pena acima da razão mínima na terceira fase da dosimetria, aplicado pelo juízo a quo com base em mero critério matemático (5/12 pelo reconhecimento de três majorantes), foi considerado ilegítimo por ausência de fundamentação concreta nos termos da Súmula 443/STJ; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para reduzir o acréscimo ao patamar mínimo de 1/3, resultando na pena final de 8 anos de reclusão e 48 dias-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas para 8 anos de reclusão e 48 dias-multa, mantidos, de resto, os éditos condenatórios de primeiro e segundo graus de jurisdição.
  • Publique-se. Intimem-se.