HC 584294 - ACORDAO

HC 584294 - ACORDAO

Em razão da condição de réu multirreincidente do paciente, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão não se admite; a compensação parcial foi corretamente aplicada pela jurisdição ordinária, o regime prisional fechado está justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência, e a detração, não podendo ser realizada com segurança nos autos, deve ser avaliada pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Agravante/paciente: NESTOR ZANOTTO FILHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Detração, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Multirreincidência Detração Regime Prisional

Case Brief

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Parties

NESTOR ZANOTTO FILHO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão no caso de réu multirreincidente
  2. 2 Aplicação da detração (art. 387, § 2º, CPP) e competência para sua análise
  3. 3 Justificativa do regime prisional fechado diante da multirreincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Em razão da condição de réu multirreincidente do paciente, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão não se admite; a compensação parcial foi corretamente aplicada pela jurisdição ordinária, o regime prisional fechado está justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência, e a detração, não podendo ser realizada com segurança nos autos, deve ser avaliada pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Quando ausentes nos autos elementos seguros para a detração, a questão deverá ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais