HC 679706 - ACORDAO

HC 679706 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que o art. 68 do Código Penal admite a cumulação sucessiva das causas de aumento previstas na parte especial quando as instâncias ordinárias fundamentam concretamente a escolha do acúmulo; no caso, o Tribunal de origem demonstrou concretamente a maior reprovabilidade pela presença de três agentes e emprego de arma branca e de fogo, legitimando a incidência separada e sucessiva das majorantes, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS JARDEL SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Roubo Circunstanciado, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Roubo Circunstanciado Art. 68 Do Código Penal

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Parties

LUIS CARLOS JARDEL SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação cumulativa das causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal
  2. 2 Aplicação do art. 68 do Código Penal
  3. 3 Método de cálculo das majorantes (cálculo isolado vs. em cascata)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o art. 68 do Código Penal admite a cumulação sucessiva das causas de aumento previstas na parte especial quando as instâncias ordinárias fundamentam concretamente a escolha do acúmulo; no caso, o Tribunal de origem demonstrou concretamente a maior reprovabilidade pela presença de três agentes e emprego de arma branca e de fogo, legitimando a incidência separada e sucessiva das majorantes, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental