HC 699762 - ACORDAO

HC 699762 - ACORDAO

Mantém-se o decidido porque a pena-base foi exasperada com fundamentação concreta e idônea em razão da culpabilidade, das circunstâncias do delito e das consequências, sem violação à proporcionalidade; sendo a pena-base fixada acima do mínimo legal e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime semiaberto mostrou-se adequada nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente/agravante: SAMOEL JONAS RECH; Defesa: Defensoria Pública estadual; Vítima: Telma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Proporcionalidade Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Proporcionalidade Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

SAMOEL JONAS RECH

Paciente/agravante

Defensoria Pública estadual

Defesa

Telma

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base além de 1/6
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se o decidido porque a pena-base foi exasperada com fundamentação concreta e idônea em razão da culpabilidade, das circunstâncias do delito e das consequências, sem violação à proporcionalidade; sendo a pena-base fixada acima do mínimo legal e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime semiaberto mostrou-se adequada nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena e o regime inicial semiaberto