HC 678302 - ACORDAO

HC 678302 - ACORDAO

Verificada ilegalidade na dosimetria originária por não compensar a atenuante da confissão espontânea parcial com a agravante da reincidência, e tendo o Superior Tribunal de Justiça consolidado o entendimento de que tal compensação deve ser integral quando a reincidência decorre de única condenação definitiva, manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUIZ FERNANDO DE SOUZA CABRAL; Agravado: CAIO LUCAS SIQUEIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea Parcial, Reincidência, Compensação Entre Atenuante E Agravante
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Parcial Reincidência Compensação Entre Atenuante E Agravante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUIZ FERNANDO DE SOUZA CABRAL

Agravado

CAIO LUCAS SIQUEIRA DA SILVA

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre confissão espontânea parcial e agravante da reincidência
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria via habeas corpus — somente em flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação do aumento na terceira fase e vedação de aumento não fundamentado (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na dosimetria originária por não compensar a atenuante da confissão espontânea parcial com a agravante da reincidência, e tendo o Superior Tribunal de Justiça consolidado o entendimento de que tal compensação deve ser integral quando a reincidência decorre de única condenação definitiva, manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e reduziu as penas nos termos indicados no acórdão de origem.