HC 681099 - ACORDAO

HC 681099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi motivada concretamente, sobretudo em razão da grande quantidade de droga apreendida (82 kg de cocaína), e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSENILDO DOMINGOS BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reformatio in Pejus, Revisão Em Habeas Corpus
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Reformatio in Pejus Revisão Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSENILDO DOMINGOS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi motivada concretamente, sobretudo em razão da grande quantidade de droga apreendida (82 kg de cocaína), e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental