HC 694988 - DECISAO

HC 694988 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisitar a dosimetria da pena, não estando configurada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício; além disso, a Corte de origem não se pronunciou sobre a alegada violação do princípio da correlação, o que impede supressão de instância, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas, vedado no writ.

Parties
Paciente: WALLACE CARLOS DA CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Correlação, Revisão Criminal, Liderança Em Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Correlação Revisão Criminal Liderança Em Organização Criminosa

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Parties

WALLACE CARLOS DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 diminuição da pena-base
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso adequado
  3. 3 violação do princípio da correlação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisitar a dosimetria da pena, não estando configurada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício; além disso, a Corte de origem não se pronunciou sobre a alegada violação do princípio da correlação, o que impede supressão de instância, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas, vedado no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.