RHC 156274 - DECISAO

RHC 156274 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário por entender que o habeas corpus foi manejado em substituição a recurso próprio (apelação) já interposto, e porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pela Corte estadual, impedindo o exame nesta Corte Superior para evitar supressão de instância; salientou-se, porém, que nada impede a verificação de ofício de ilegalidade que afete a liberdade, sem que tal verificação tenha sido necessária no caso diante da pendência do recurso adequado.

Parties
Recorrente/impetrante: MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Impugnação Por Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Impugnação Por Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio +1 more

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Parties

MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria das penas
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Imprópria utilização do habeas corpus como substituto de recurso de apelação

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário por entender que o habeas corpus foi manejado em substituição a recurso próprio (apelação) já interposto, e porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pela Corte estadual, impedindo o exame nesta Corte Superior para evitar supressão de instância; salientou-se, porém, que nada impede a verificação de ofício de ilegalidade que afete a liberdade, sem que tal verificação tenha sido necessária no caso diante da pendência do recurso adequado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ
  • Intimem-se.