HC 691520 - DECISAO

HC 691520 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento passível de correção: manteve-se a valoração negativa de conduta social e personalidade com base nos elementos probatórios e a premeditação como fundamento de agravamento, mas reconheceu-se que a vetorial 'consequências do delito' foi valorada indevidamente por falta de fundamentação concreta e, por isso, excluída, o que implicou reduzir a pena-base de 22 anos para 20 anos e 4 meses; aplicada a agravante da reincidência, a pena definitiva foi fixada em 23 anos e 4 meses de reclusão e a ordem foi concedida parcialmente de ofício.

Parties
Paciente: LORENA HORTELAN FREITAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, contudo, a ordem de ofício para reduzir a pena-base e fixar a pena definitiva da paciente em 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Personalidade, Premeditação, Reincidência, Consequências Do Delito
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Conduta Social Personalidade +3 more

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Parties

LORENA HORTELAN FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  3. 3 Necessidade de laudo psiquiátrico/psicológico para valoração da personalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento passível de correção: manteve-se a valoração negativa de conduta social e personalidade com base nos elementos probatórios e a premeditação como fundamento de agravamento, mas reconheceu-se que a vetorial 'consequências do delito' foi valorada indevidamente por falta de fundamentação concreta e, por isso, excluída, o que implicou reduzir a pena-base de 22 anos para 20 anos e 4 meses; aplicada a agravante da reincidência, a pena definitiva foi fixada em 23 anos e 4 meses de reclusão e a ordem foi concedida parcialmente de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, contudo, a ordem de ofício para reduzir a pena-base e fixar a pena definitiva da paciente em 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para excluir a vetorial 'consequências do delito' da dosimetria, reduzir a pena-base e fixar a pena definitiva da paciente em 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão