AREsp 1967543 - DECISAO

AREsp 1967543 - DECISAO

O agravo foi denegado porque as nulidades apontadas estavam preclusas por não terem sido arguidas oportunamente em sessão plenária (art. 571, VIII, CPP) e porque a valoração negativa da culpabilidade pelo tribunal foi considerada idônea e apoiada em elementos concretos (pluralidade de disparos e demais provas), em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 83), não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse reforma.

Parties
Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Culpabilidade, Homicídio Qualificado, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Culpabilidade Homicídio Qualificado Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Preclusão de nulidades ocorridas em plenário conforme art. 571, VIII, do CPP
  3. 3 Se a valoração negativa da culpabilidade contrariou o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque as nulidades apontadas estavam preclusas por não terem sido arguidas oportunamente em sessão plenária (art. 571, VIII, CPP) e porque a valoração negativa da culpabilidade pelo tribunal foi considerada idônea e apoiada em elementos concretos (pluralidade de disparos e demais provas), em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 83), não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.