HC 692224 - DECISAO

HC 692224 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação idônea e pela utilização de elementares do tipo penal para exasperar a pena-base (violação da individualização e da proporcionalidade), concedeu-se, de ofício, a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal de três anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS BIBIANO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal de três anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação Qualificada, Habeas Corpus Substitutivo, Individualização Da Pena, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação Qualificada Habeas Corpus Substitutivo Individualização Da Pena Súmula 568/stj

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Parties

ANTONIO CARLOS BIBIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 uso de elementos do tipo penal para agravar a pena-base (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação idônea e pela utilização de elementares do tipo penal para exasperar a pena-base (violação da individualização e da proporcionalidade), concedeu-se, de ofício, a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal de três anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal de três anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal de três anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.