HC 565181 - ACORDAO

HC 565181 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante ostenta várias condenações transitadas em julgado, inclusive por crimes patrimoniais, fato que justifica a valoração negativa dos antecedentes e a exasperação da pena-base em patamar superior à fração de 1/6, sendo válida a adoção de fração diversa quando devidamente fundamentada com razões concretas.

Parties
Agravante: DIEGO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Furto Simples, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Furto Simples Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Ausência de critérios matemáticos rígidos para fixação da fração de exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de adoção de fração diversa de 1/6 desde que fundamentada concretamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante ostenta várias condenações transitadas em julgado, inclusive por crimes patrimoniais, fato que justifica a valoração negativa dos antecedentes e a exasperação da pena-base em patamar superior à fração de 1/6, sendo válida a adoção de fração diversa quando devidamente fundamentada com razões concretas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus denegada.