AREsp 1775503 - DECISAO

AREsp 1775503 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime (exposição de empregados e clientes a risco e subtração de bens pessoais além do montante do cofre) e para a valoração da culpabilidade de um dos réus (agressividade, apontar arma e disparo contra policiais), de modo que não houve ofensa ao art. 59 do CP nem análise baseada em elementos inerentes ao tipo; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE DA SILVA; Agravante: ADRIANO BEZERRA DE FREITAS; Agravante: ROBERVAL BRASIL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Culpabilidade, Personalidade, Antecedentes, Roubo Majorado (art.157, §2º E §2º A), Crime De Resistência
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Culpabilidade Personalidade Antecedentes Roubo Majorado (art.157, §2º E §2º A) +1 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE DA SILVA

Agravante

ADRIANO BEZERRA DE FREITAS

Agravante

ROBERVAL BRASIL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foi fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal
  2. 2 Se a negativa de vigência do art. 59, caput, do Código Penal era cabível
  3. 3 Se a valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime justificava o aumento da pena-base

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime (exposição de empregados e clientes a risco e subtração de bens pessoais além do montante do cofre) e para a valoração da culpabilidade de um dos réus (agressividade, apontar arma e disparo contra policiais), de modo que não houve ofensa ao art. 59 do CP nem análise baseada em elementos inerentes ao tipo; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.