REsp 1942561 - DECISAO

REsp 1942561 - DECISAO

Havendo fixação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria em patamar superior a 1/3 fundada exclusivamente na quantidade de majorantes, sem fundamentação concreta sobre a necessidade da exasperação, aplica-se a Súmula 443/STJ e procede-se à redução da fração para 1/3; tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal e reconhecida a primariedade, a imposição de regime inicial fechado, fundamentada por razões genéricas de gravidade abstrata e emprego de arma, é ilegítima, impondo-se o regime semiaberto em observância das Súmulas 718 e 719/STF e Súmula 440/STJ.

Parties
Recorrente: Matheus Mamedes Santiago; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Majorado, Concurso Formal, Majorantes
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Majorado Concurso Formal Majorantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Matheus Mamedes Santiago

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aumento da fração de aumento na terceira fase da dosimetria acima de 1/3 sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado sem motivação idônea apesar de pena-base no mínimo legal e primariedade (Súmulas 718 e 719/STF; Súmula 440/STJ)
  3. 3 Incidência de majorantes (emprego de arma; concurso de agentes) e computação do concurso formal

Ratio Decidendi

Havendo fixação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria em patamar superior a 1/3 fundada exclusivamente na quantidade de majorantes, sem fundamentação concreta sobre a necessidade da exasperação, aplica-se a Súmula 443/STJ e procede-se à redução da fração para 1/3; tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal e reconhecida a primariedade, a imposição de regime inicial fechado, fundamentada por razões genéricas de gravidade abstrata e emprego de arma, é ilegítima, impondo-se o regime semiaberto em observância das Súmulas 718 e 719/STF e Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reduzir a fração de aumento na terceira fase da dosimetria de 3/8 para 1/3
  • Redimensionar as penas do recorrente, totalizando 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 15 dias-multa