AREsp 1968002 - DECISAO

AREsp 1968002 - DECISAO

Diante da análise das circunstâncias do art. 59 do CP e dos critérios do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, e considerando a existência de apenas uma condenação transitada em julgado, concluiu-se que o aumento da pena-base por maus antecedentes deve ser fixado em 1/6 (um sexto); por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Agravante: HUMBERTO SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o aumento da pena-base no patamar de 1/6 (um sexto), redimensionando a pena do acusado para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUMBERTO SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Patamar de aumento aplicável na dosimetria da pena-base (1/8 versus 1/6)
  2. 2 Valoração de antecedentes como circunstância judicial negativa
  3. 3 Preponderância do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 na fixação da pena pelo crime de tráfico

Ratio Decidendi

Diante da análise das circunstâncias do art. 59 do CP e dos critérios do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, e considerando a existência de apenas uma condenação transitada em julgado, concluiu-se que o aumento da pena-base por maus antecedentes deve ser fixado em 1/6 (um sexto); por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o aumento da pena-base no patamar de 1/6 (um sexto), redimensionando a pena do acusado para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.