HC 680319 - DECISAO

HC 680319 - DECISAO

Concluiu-se que a exasperação da pena-base pela instância condenatória careceu de fundamentação concreta e incorretamente utilizou processos em curso e elementos vinculados ao tipo penal e ao comportamento da vítima; em razão dessa ausência de fundamentos hábeis para elevar a pena-base, o STJ reduziu a pena-base ao mínimo legal (12 anos de reclusão) e manteve o aumento de 1 ano por reincidência, definindo a pena definitiva em 13 anos de reclusão.

Parties
Paciente: DIEGO FILIZOLA NOGUEIRA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal, Reincidência, Tentativa, Súmula 444/stj, Bis in Idem, Vitimologia
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Reincidência Tentativa Súmula 444/stj Bis in Idem +1 more

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Parties

DIEGO FILIZOLA NOGUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Valoração de antecedentes e aplicação da Súmula 444/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exasperação da pena-base pela instância condenatória careceu de fundamentação concreta e incorretamente utilizou processos em curso e elementos vinculados ao tipo penal e ao comportamento da vítima; em razão dessa ausência de fundamentos hábeis para elevar a pena-base, o STJ reduziu a pena-base ao mínimo legal (12 anos de reclusão) e manteve o aumento de 1 ano por reincidência, definindo a pena definitiva em 13 anos de reclusão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base do paciente para 12 (doze) anos de reclusão.
  • Mantido o aumento em 1 (um) ano em razão da reincidência, ficando o paciente condenado à pena definitiva de 13 (treze) anos de reclusão.