HC 687767 - ACORDAO

HC 687767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não utilizou exclusivamente a natureza e a quantidade das drogas para afastar o tráfico privilegiado, mas também considerou outros elementos (arma de fogo, carregadores, munições, quantia em espécie e aparelhos celulares) que, em conjunto com a quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, demonstraram dedicação do agente à atividade criminosa, conformando-se aos precedentes que exigem observância dos vetores preponderantes na primeira fase e permitem uso supletivo na terceira quando conjugados com outras circunstâncias.

Parties
Agravante: JORGE PATRICIO MANCILLA ARAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JORGE PATRICIO MANCILLA ARAYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização da natureza e quantidade das drogas na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de utilização supletiva desses vetores na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Caracterização da dedicação do agente à atividade criminosa por elementos conjugados com a quantidade/variedade de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não utilizou exclusivamente a natureza e a quantidade das drogas para afastar o tráfico privilegiado, mas também considerou outros elementos (arma de fogo, carregadores, munições, quantia em espécie e aparelhos celulares) que, em conjunto com a quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, demonstraram dedicação do agente à atividade criminosa, conformando-se aos precedentes que exigem observância dos vetores preponderantes na primeira fase e permitem uso supletivo na terceira quando conjugados com outras circunstâncias.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada.