HC 707030 - DECISAO

HC 707030 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para redimensionar a pena porque a exasperação da pena-base decorreu da negativa de duas circunstâncias judiciais (conduta social e circunstâncias do crime) fundada de forma inidônea, sendo necessário recalcular a pena-base e a pena definitiva, mantendo-se as demais negatividades devidamente fundamentadas; assim a pena foi reduzida para 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 30 dias-multa, à razão mínima.

Parties
Paciente: José Nivaldo Claudino dos Santos; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça da Paraíba - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena a 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 30 dias-multa, à razão mínima.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus, Roubo (art. 157, § 2º, II, E § 2º a, I, Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus Roubo (art. 157, § 2º, Ii, E § 2º A, I, Do Cp)

Case Brief

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Parties

José Nivaldo Claudino dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba - Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade na fixação da pena-base por negativa indevida de circunstâncias judiciais
  2. 2 Se a culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências foram fundamentadas de modo válido e proporcional
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão de exasperação indevida da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para redimensionar a pena porque a exasperação da pena-base decorreu da negativa de duas circunstâncias judiciais (conduta social e circunstâncias do crime) fundada de forma inidônea, sendo necessário recalcular a pena-base e a pena definitiva, mantendo-se as demais negatividades devidamente fundamentadas; assim a pena foi reduzida para 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 30 dias-multa, à razão mínima.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena a 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 30 dias-multa, à razão mínima.

Orders

  • Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena a 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 30 dias-multa, à razão mínima.
  • Comunique-se.