HC 705892 - DECISAO

HC 705892 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido salvo por flagrante ilegalidade, a Corte verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a redução da pena pela atenuante da confissão espontânea foi fixada em 2 anos sem fundamentação idônea, razão pela qual, partindo-se da pena-base de 18 anos, aplicou-se a fração de 1/6, resultando na redução para 15 anos de reclusão para o homicídio contra a vítima Leonardo, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório.

Parties
Impetrante: ELIEZER MARTINS SILVA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena do homicídio cometido contra a vítima Leonardo a 15 anos de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Soberania Dos Veredictos, Controle De Motivação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Soberania Dos Veredictos Controle De Motivação Judicial

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Parties

ELIEZER MARTINS SILVA JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e fração mínima aplicável
  2. 2 Necessidade de motivação para reduzir a fração da atenuante a patamar inferior a 1/6
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio e requisito da flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido salvo por flagrante ilegalidade, a Corte verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a redução da pena pela atenuante da confissão espontânea foi fixada em 2 anos sem fundamentação idônea, razão pela qual, partindo-se da pena-base de 18 anos, aplicou-se a fração de 1/6, resultando na redução para 15 anos de reclusão para o homicídio contra a vítima Leonardo, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena do homicídio cometido contra a vítima Leonardo a 15 anos de reclusão

Orders

  • Reduzir a pena do homicídio cometido contra a vítima Leonardo para 15 anos de reclusão
  • Manter, no mais, o teor do decreto condenatório