AREsp 1968273 - DECISAO

AREsp 1968273 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acréscimo de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi fundamentado em peculiaridades concretas do delito — a atuação conjunta do acusado com terceiro não identificado e a restrição da liberdade da vítima por período considerável — o que afasta a aplicação da Súmula 443/STJ que veda exasperação baseada apenas na contagem de majorantes.

Parties
Réu: Carlos Alberto Fernandes; Vítima: Elton Leandro da Silva; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, §2º, II E V, Cp), Majorantes, Súmula 443/stj, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, §2º, II E V, Cp) Majorantes Súmula 443/stj Regime Inicial Fechado

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Parties

Carlos Alberto Fernandes

Réu

Elton Leandro da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de aumento na terceira fase da dosimetria em fração superior a 1/3
  2. 2 Incidência das majorantes previstas no art.157, §2º, II e V do CP
  3. 3 Valoração da prova de autoria e reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acréscimo de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi fundamentado em peculiaridades concretas do delito — a atuação conjunta do acusado com terceiro não identificado e a restrição da liberdade da vítima por período considerável — o que afasta a aplicação da Súmula 443/STJ que veda exasperação baseada apenas na contagem de majorantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Negado provimento ao recurso especial