HC 669853 - ACORDAO

HC 669853 - ACORDAO

Houve motivação adequada pelo Tribunal de origem para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois, além da quantidade e variedade de drogas apreendidas, o acervo probatório indicou que o agravante integrava organização criminosa (PGC) e praticava o ilícito de forma habitual, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado; por fim, o habeas corpus não é via competente para reexaminar o conjunto probatório que fundamentou tal conclusão.

Parties
Agravante: GABRIEL ANTONIO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0007899-10.2018.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Organização Criminosa, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Organização Criminosa Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

GABRIEL ANTONIO DE FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0007899-10.2018.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e da quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria (preventing bis in idem)
  3. 3 Caracterização de integração em organização criminosa como impedimento ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve motivação adequada pelo Tribunal de origem para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois, além da quantidade e variedade de drogas apreendidas, o acervo probatório indicou que o agravante integrava organização criminosa (PGC) e praticava o ilícito de forma habitual, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado; por fim, o habeas corpus não é via competente para reexaminar o conjunto probatório que fundamentou tal conclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus (fls. 688-691).