HC 710460 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a matéria objeto do pedido (dosimetria/qualificação do crime) não foi apreciada pela Corte de origem em razão da interposição de apelação, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, vedada pela competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição e pelo entendimento consolidado desta Corte.

Parties: Paciente: EDER SOUZA SANTIAGO; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Agravo Regimental Desprovido No Tribunal De Origem
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Liminar

Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

EDER SOUZA SANTIAGO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Agravo Regimental Desprovido No Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Se o STJ pode conhecer matéria de dosimetria não apreciada pela instância de origem sem supressão de instância
2 Se o crime deve ser reconhecido como tentativa de furto em vez de furto consumado, com redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

Indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.