REsp 1969588 - DECISAO

REsp 1969588 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ reconheceu que a cumulação de majorantes previstas no art. 157 (§2º, II e §2º-A, I) é possível quando concretamente fundamentada, mas verificou ausência de fundamentação idônea pelo Tribunal a quo no caso concreto; por isso afastou a majorante do inciso II do §2º (concurso de pessoas) e manteve apenas a majorante do inciso I do §2º-A (emprego de arma de fogo, 2/3), redimensionando a pena definitiva para 7 anos e 8 meses de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto, e estendeu os efeitos ao corréu RAFAEL LOPES MATTOS nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MAURÍCIO VIEIRA COMASSETTO; Corréu: RAFAEL LOPES MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (concurso De Pessoas E Emprego De Arma De Fogo), Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (concurso De Pessoas E Emprego De Arma De Fogo) Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Regime De Cumprimento De Pena Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp)

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Parties

MAURÍCIO VIEIRA COMASSETTO

Agravante

RAFAEL LOPES MATTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes do concurso de pessoas (§2º, II) e do emprego de arma de fogo (§2º-A, I) na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para aplicação cumulativa das causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP; art. 93, IX, CF; Súmula 443 STJ)
  3. 3 Fixação do regime de cumprimento de pena exige motivação concreta baseada nas circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ reconheceu que a cumulação de majorantes previstas no art. 157 (§2º, II e §2º-A, I) é possível quando concretamente fundamentada, mas verificou ausência de fundamentação idônea pelo Tribunal a quo no caso concreto; por isso afastou a majorante do inciso II do §2º (concurso de pessoas) e manteve apenas a majorante do inciso I do §2º-A (emprego de arma de fogo, 2/3), redimensionando a pena definitiva para 7 anos e 8 meses de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto, e estendeu os efeitos ao corréu RAFAEL LOPES MATTOS nos termos do art. 580 do CPP.