HC 705808 - DECISAO

HC 705808 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base foi fundamentada com base em condenações anteriores consideradas maus antecedentes, o aumento em 1/3 não se mostra desproporcional diante das condenações consideradas e da discricionariedade judicial na dosimetria; ademais, a reincidência somada aos maus antecedentes autoriza a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: MOACIR DIAS DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial Fechado Reincidência Período Depurador (art. 64, I, Cp) +1 more

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Parties

MOACIR DIAS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Valoração de condenações anteriores como maus antecedentes apesar do período depurador
  3. 3 Quantum adequado para aumento da pena-base (fração de 1/3 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base foi fundamentada com base em condenações anteriores consideradas maus antecedentes, o aumento em 1/3 não se mostra desproporcional diante das condenações consideradas e da discricionariedade judicial na dosimetria; ademais, a reincidência somada aos maus antecedentes autoriza a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do writ