HC 653855 - DECISAO

HC 653855 - DECISAO

Mantida a exasperação da pena-base por considerar idônea a fundamentação sobre a quantidade e a natureza da droga apreendida (1.260 g de cocaína); contudo, reduzida a fração aplicada pela agravante da reincidência de 1/3 para 1/6 em conformidade com precedentes do STJ, o que impôs o redimensionamento da pena para 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa; ordem de habeas corpus parcialmente concedida para reformar o acórdão recorrido nos termos explicitados.

Parties
Paciente: KASSIO FELIPE SANTOS DELGADO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Drogas Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

KASSIO FELIPE SANTOS DELGADO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação da pena-base diante da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Limites da majoração da pena em razão da agravante da reincidência (fração aplicável)
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base por considerar idônea a fundamentação sobre a quantidade e a natureza da droga apreendida (1.260 g de cocaína); contudo, reduzida a fração aplicada pela agravante da reincidência de 1/3 para 1/6 em conformidade com precedentes do STJ, o que impôs o redimensionamento da pena para 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa; ordem de habeas corpus parcialmente concedida para reformar o acórdão recorrido nos termos explicitados.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e reduzir a pena do paciente nos termos explicitados.
  • Manter a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.