EAREsp 1363426 - ACORDAO

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Constatada ocorrência de erro material na dosimetria da pena relativa ao crime de corrupção ativa, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o erro sem efeito infringente, reduzindo a exasperação da pena-base ao patamar de 1/6 por circunstância e reajustando a reprimenda, com consequente fixação da pena definitiva (concurso material) conforme os termos do voto do Relator.

Parties
Embargante: RICARDO HOFFMANN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Para Sanar Erro Material
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para sanar erro material e corrigir a dosimetria da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro Material, Embargos De Declaração, Corrupção Ativa, Lavagem De Dinheiro, Operação Lava Jato
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Erro Material Embargos De Declaração Corrupção Ativa Lavagem De Dinheiro Operação Lava Jato

Case Brief

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Parties

RICARDO HOFFMANN

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Erro material na dosimetria da pena relativa ao delito de corrupção ativa
  3. 3 Aplicação da fração de 1/6 para exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Constatada ocorrência de erro material na dosimetria da pena relativa ao crime de corrupção ativa, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o erro sem efeito infringente, reduzindo a exasperação da pena-base ao patamar de 1/6 por circunstância e reajustando a reprimenda, com consequente fixação da pena definitiva (concurso material) conforme os termos do voto do Relator.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para sanar erro material e corrigir a dosimetria da pena

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar erro material na dosimetria, reduzindo a exasperação da pena-base para a fração de 1/6 e ajustando a pena definitiva conforme voto do Relator (pena definitiva fixada em 12 anos, 03 meses e 18 dias de reclusão e 49 dias-multa).