AREsp 1580351 - DECISAO

AREsp 1580351 - DECISAO

Restabeleceu-se a pena-base fixada na sentença por ser fundado e idôneo o critério adotado na primeira fase; concedeu-se habeas corpus de ofício para majorar a fração do redutor especial para 2/3, pois a quantidade de droga (360 g) já havia sido utilizada na fixação da pena-base, o que impediria sua revaloração na terceira fase (bis in idem), resultando na redução da pena definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão, regime aberto, e pagamento de 208 dias-multa.

Parties
Agravante: Ministério Público de Mato Grosso; Agravado: Edivan Diniz Castelo Branco Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 59 Do Código Penal, Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 59 Do Código Penal Bis in Idem Habeas Corpus De Ofício

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso

Agravante

Edivan Diniz Castelo Branco Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Compatibilidade da utilização da quantidade de droga na primeira e na terceira fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fração adequada

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a pena-base fixada na sentença por ser fundado e idôneo o critério adotado na primeira fase; concedeu-se habeas corpus de ofício para majorar a fração do redutor especial para 2/3, pois a quantidade de droga (360 g) já havia sido utilizada na fixação da pena-base, o que impediria sua revaloração na terceira fase (bis in idem), resultando na redução da pena definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão, regime aberto, e pagamento de 208 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Restabelecer a pena-base fixada na sentença: 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.
  • Conceder habeas corpus de ofício para majorar a fração do redutor especial (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) para 2/3, fixando a pena definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime aberto, mantida a substituição por penas restritivas de direitos, além do pagamento de 208 dias-multa.