REsp 1464777 - ACORDAO

REsp 1464777 - ACORDAO

A relevante quantidade de droga apreendida (130 kg de maconha) e sua natureza justificam a exasperação da pena-base, devendo tais circunstâncias ser valorizadas com preponderância nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a redução do aumento da pena na primeira fase para apenas 6 meses, diante da quantidade envolvida, revelou-se inadequada, razão por que se nega provimento ao agravo regimental e se mantêm os fundamentos que restabeleceram a fixação da pena-base.

Parties
Agravante: EDNALDO EDEMIR DA SILVA; Agravante: GISLAINE CRISTINA NUNES DIAS; Agravante: ROGER RANGEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Importação De Entorpecentes, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais E Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Importação De Entorpecentes Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais E Culpabilidade

Case Brief

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Parties

EDNALDO EDEMIR DA SILVA

Agravante

GISLAINE CRISTINA NUNES DIAS

Agravante

ROGER RANGEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Elevação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga
  2. 2 Preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP na dosimetria
  3. 3 Metodologia do termo médio (EINUL) para cálculo do aumento por vetorial

Ratio Decidendi

A relevante quantidade de droga apreendida (130 kg de maconha) e sua natureza justificam a exasperação da pena-base, devendo tais circunstâncias ser valorizadas com preponderância nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a redução do aumento da pena na primeira fase para apenas 6 meses, diante da quantidade envolvida, revelou-se inadequada, razão por que se nega provimento ao agravo regimental e se mantêm os fundamentos que restabeleceram a fixação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter/restabelecer a decisão recorrida quanto à pena-base nos termos do voto do Relator.