HC 687463 - ACORDAO
A exasperação da pena-base foi fundamentada no elevado nível de agressividade empregado na empreitada criminosa e não apenas no resultado morte, configurando fundamento idôneo; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: BENEDITO LAURINDO FARIAS NEVES; Corréu: Mário Aparecido Gonçalves de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Latrocínio, Habeas Corpus, Pena Base
Case Brief
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Parties
BENEDITO LAURINDO FARIAS NEVES
Agravante
Mário Aparecido Gonçalves de Souza
Corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base
- 2 Valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
- 3 Adequação do habeas corpus para reexame de circunstâncias judiciais
Ratio Decidendi
A exasperação da pena-base foi fundamentada no elevado nível de agressividade empregado na empreitada criminosa e não apenas no resultado morte, configurando fundamento idôneo; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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