REsp 1965389 - DECISAO

REsp 1965389 - DECISAO

Aumentos aplicados à pena-base foram devidamente fundamentados pela instância de origem em razão do maior grau de reprovabilidade (culpabilidade) decorrente da condução sob efeito de álcool e das circunstâncias do crime (evadir-se do local e não prestar socorro), atendendo aos requisitos do art. 59 do CP e à exigência constitucional de motivação; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE LAERCIO PRECHESNIUK; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Omissão De Socorro, Direção Sob Influência De Álcool, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Omissão De Socorro Direção Sob Influência De Álcool Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

JOSE LAERCIO PRECHESNIUK

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 59 do Código Penal (fundamentação da pena-base)
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base pela culpabilidade em razão de direção sob efeito de álcool
  3. 3 Valoração das circunstâncias do crime (fuga do local e não prestação de socorro)

Ratio Decidendi

Aumentos aplicados à pena-base foram devidamente fundamentados pela instância de origem em razão do maior grau de reprovabilidade (culpabilidade) decorrente da condução sob efeito de álcool e das circunstâncias do crime (evadir-se do local e não prestar socorro), atendendo aos requisitos do art. 59 do CP e à exigência constitucional de motivação; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.