HC 688360 - ACORDAO

HC 688360 - ACORDAO

Concluiu-se que a Corte de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime), mas que o quantum da exasperação da pena-base mostrou-se desproporcional, pois a pena-base (4 anos e 6 meses) ultrapassou mais do que justificável por duas vetoriais negativas. Aplicando o parâmetro jurisprudencial de proporcionalidade (uso da fração de 1/6 por vetorial), reduziu-se a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e, em razão dessa redução, fixou-se o regime aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções; manteve-se, contudo, o não conhecimento do habeas corpus,...

Parties
Paciente: INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
AgravO regimental provido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento Da Pena, Prescrição
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime De Cumprimento Da Pena Prescrição

Case Brief

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Parties

INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Corte de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime), mas que o quantum da exasperação da pena-base mostrou-se desproporcional, pois a pena-base (4 anos e 6 meses) ultrapassou mais do que justificável por duas vetoriais negativas. Aplicando o parâmetro jurisprudencial de proporcionalidade (uso da fração de 1/6 por vetorial), reduziu-se a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e, em razão dessa redução, fixou-se o regime aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções; manteve-se, contudo, o não conhecimento do habeas corpus,...

Court Disposition

AgravO regimental provido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Agravo regimental a que se dá provimento
  • Habeas corpus não conhecido