AREsp 1831682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação válida e suficiente para considerar a culpabilidade dos condenados exacerbada, demonstrando reprovabilidade da conduta além do conteúdo dos tipos penais por meio de elementos concretos: montagem de estrutura organizada para aquisição e distribuição irregular de combustíveis, funcionamento por tempo considerável, obtenção de proveito econômico expressivo (estimado em mais de R$ 279.000,00), manutenção de elevado volume de material inflamável e atividade clandestina, o que justificou o aumento da pena-base.

Parties
Agravante: MARCOS TOMAZ DUARTE; Agravante: MIRIAM CRISTINA DUARTE; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação Qualificada, Comércio Irregular De Combustíveis, Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Receptação Qualificada Comércio Irregular De Combustíveis Culpabilidade

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Parties

MARCOS TOMAZ DUARTE

Agravante

MIRIAM CRISTINA DUARTE

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade para aumento da pena-base
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e específica que extrapole elementos do tipo penal (art. 59 CP)
  3. 3 Caracterização de atividade clandestina e sua repercussão na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação válida e suficiente para considerar a culpabilidade dos condenados exacerbada, demonstrando reprovabilidade da conduta além do conteúdo dos tipos penais por meio de elementos concretos: montagem de estrutura organizada para aquisição e distribuição irregular de combustíveis, funcionamento por tempo considerável, obtenção de proveito econômico expressivo (estimado em mais de R$ 279.000,00), manutenção de elevado volume de material inflamável e atividade clandestina, o que justificou o aumento da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos