HC 683796 - DECISAO

HC 683796 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade na dosimetria porque a elevação da pena-base fora fundamentada nos maus antecedentes comprovados, e a pena global foi reduzida pela Corte local (de 3 anos e 6 meses para 2 anos e 6 meses), de modo que não ocorreu reformatio in pejus; questões de desclassificação e reexame fático são inadequadas em habeas corpus nesta Corte, e a fixação de regime mais gravoso foi justificada pela reincidência, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Rafael Gustavo do Carmo da Silva; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Desclassificação, Regime Prisional, Reincidência
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Desclassificação Regime Prisional Reincidência

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Parties

Rafael Gustavo do Carmo da Silva

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus
  3. 3 possibilidade de desclassificação para tentativa

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade na dosimetria porque a elevação da pena-base fora fundamentada nos maus antecedentes comprovados, e a pena global foi reduzida pela Corte local (de 3 anos e 6 meses para 2 anos e 6 meses), de modo que não ocorreu reformatio in pejus; questões de desclassificação e reexame fático são inadequadas em habeas corpus nesta Corte, e a fixação de regime mais gravoso foi justificada pela reincidência, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.