AREsp 1913305 - DECISAO

AREsp 1913305 - DECISAO

Não se conheceu a alegação de perdão judicial por constituir inovação recursal; manteve-se que documentos juntados fora do prazo do art. 479 do CPP poderiam ser apartados do julgamento e que não houve prejuízo, de modo a afastar nulidade; quanto à dosimetria, reconheceu-se bis in idem quanto à agravante do art. 61, II, alínea "h" e inadequada valoração da culpabilidade e do motivo, determinando-se o redimensionamento da pena, com aplicação da redução por tentativa na fração de 1/2, resultando na pena final de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: Agravante; Parte Agravada: Ministério Público Federal; Vítima: Giovana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Demonstrado provimento do agravo em recurso especial apenas para redimensionar a pena do agravante para 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto; demais pedidos não conhecidos ou rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa (art. 479 Cpp), Bis in Idem De Agravantes (art. 61 Cp), Perdão Judicial (alegado), Recurso Especial/agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa (art. 479 Cpp) Bis in Idem De Agravantes (art. 61 Cp) Perdão Judicial (alegado) Recurso Especial/agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Agravada

Giovana

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de perdão judicial em agravo regimental (inovação recursal)
  2. 2 Intempestividade de juntada de documentos e exigência do art. 479 do CPP
  3. 3 Possível cerceamento de defesa por indevida não aceitação de documentos

Ratio Decidendi

Não se conheceu a alegação de perdão judicial por constituir inovação recursal; manteve-se que documentos juntados fora do prazo do art. 479 do CPP poderiam ser apartados do julgamento e que não houve prejuízo, de modo a afastar nulidade; quanto à dosimetria, reconheceu-se bis in idem quanto à agravante do art. 61, II, alínea "h" e inadequada valoração da culpabilidade e do motivo, determinando-se o redimensionamento da pena, com aplicação da redução por tentativa na fração de 1/2, resultando na pena final de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Demonstrado provimento do agravo em recurso especial apenas para redimensionar a pena do agravante para 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto; demais pedidos não conhecidos ou rejeitados.

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial apenas para redimensionar a pena do agravante para 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.