REsp 1953208 - DECISAO

REsp 1953208 - DECISAO

Não conheci do recurso especial em razão do entendimento do Tribunal de origem de que não havia fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase (Súmula 443/STJ) e de que não seria possível deslocar o concurso de agentes para a primeira fase mediante recurso exclusivo da defesa, por implicar reformatio in pejus, especialmente ante a ausência de recurso do Ministério Público sobre essa matéria.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Reformatio in Pejus, Aumento De Pena (causas De Aumento), Concurso De Agentes, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Reformatio in Pejus Aumento De Pena (causas De Aumento) Concurso De Agentes Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 59 e 157 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de deslocamento do concurso de agentes da terceira para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial em razão do entendimento do Tribunal de origem de que não havia fundamentação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase (Súmula 443/STJ) e de que não seria possível deslocar o concurso de agentes para a primeira fase mediante recurso exclusivo da defesa, por implicar reformatio in pejus, especialmente ante a ausência de recurso do Ministério Público sobre essa matéria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.