AREsp 2421919 - DECISAO

AREsp 2421919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ, uma vez que o entendimento das instâncias ordinárias estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte que admite a valoração negativa das consequências do delito quando a vítima de homicídio deixa filhos menores, afastando-se a necessidade de reforma do decisum na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravada Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Agravo Regimental No STJ
Outcome
Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Homicídio Qualificado, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Homicídio Qualificado Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Agravada Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ
  2. 2 Valoração negativa das consequências do delito na fixação da pena-base quando a vítima de homicídio deixa filhos menores
  3. 3 Poder discricionário na dosimetria da pena e possibilidade de reexame apenas em caso de evidente desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ, uma vez que o entendimento das instâncias ordinárias estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte que admite a valoração negativa das consequências do delito quando a vítima de homicídio deixa filhos menores, afastando-se a necessidade de reforma do decisum na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.