HC 716916 - DECISAO

HC 716916 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 689.836/SP, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que não se admite o reexame do tema em nova ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: WILIAN BRUNO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0097409-40.2011.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação De Majorantes (art. 157, §2º, Incisos I E Ii), Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aplicação De Majorantes (art. 157, §2º, Incisos I E Ii) Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus

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Parties

WILIAN BRUNO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0097409-40.2011.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aumentação da pena por majorantes do art. 157, §2º, incisos I e II
  2. 2 Pedido de correção do quantum da pena
  3. 3 Impedimento de reexame por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 689.836/SP, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que não se admite o reexame do tema em nova ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.