AREsp 2481082 - DECISAO

AREsp 2481082 - DECISAO

Por ser consolidada na jurisprudência desta Corte a vedação de que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula n. 231/STJ e temas de repercussão geral), não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse revisão, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Redução Da Pena, Atenuante Da Confissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Redução Da Pena Atenuante Da Confissão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante
  2. 2 alegação de violação do art. 65, caput, do Código Penal
  3. 3 aplicação e vigência da Súmula n. 231/STJ

Ratio Decidendi

Por ser consolidada na jurisprudência desta Corte a vedação de que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula n. 231/STJ e temas de repercussão geral), não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse revisão, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.