AREsp 2417293 - ACORDAO

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A manutenção do acórdão se justifica porque a apreensão de 22,909 kg de cocaína e sua nocividade autorizam a exasperação da pena-base em 1/4 nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06; além disso, a condição de 'mula', embora não impeça a redução do §4º do art.33, é circunstância concreta que pode modular o redutor, razão pela qual a instância aplicou redução em 1/6 e não cabe revisão pelos tribunais superiores diante da discricionariedade motivada do juiz na dosimetria.

Parties
Agravante: REYNIER CAMEJO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei 11.343/06, §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei 11.343/06 §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

REYNIER CAMEJO VALLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicação e modulação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) na hipótese de atuação como 'mula'
  3. 3 Alcance da revisão pelos tribunais superiores dos critérios discricionários de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A manutenção do acórdão se justifica porque a apreensão de 22,909 kg de cocaína e sua nocividade autorizam a exasperação da pena-base em 1/4 nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06; além disso, a condição de 'mula', embora não impeça a redução do §4º do art.33, é circunstância concreta que pode modular o redutor, razão pela qual a instância aplicou redução em 1/6 e não cabe revisão pelos tribunais superiores diante da discricionariedade motivada do juiz na dosimetria.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.