REsp 2012054 - DECISAO

REsp 2012054 - DECISAO

Constatou-se que, havendo três infrações em concurso formal (dois roubos majorados e uma corrupção de menores), a fração de aumento aplicável é 1/5, não 2/5 como aplicada pelo Tribunal de origem. À vista da jurisprudência dominante do STJ e com fundamento na Súmula 568, deu-se provimento ao recurso especial para recalcular a fração de aumento, elevando a pena do delito mais grave de 6 anos e 8 meses para 8 anos (aumento de 1/5) e, mantidos os demais consectários, fixando a pena definitiva em 10 anos e 4 meses de reclusão e 42 dias-multa, com regime inicial fechado mantido.

Parties
Recorrente: LUAN HENRIQUE RIBEIRO DO VALE; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial provido para readequar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Art. 70 Do Código Penal, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Roubo Majorado Corrupção De Menores Art. 70 Do Código Penal Súmula 568/stj

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Parties

LUAN HENRIQUE RIBEIRO DO VALE

Recorrente

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de aumento pelo concurso formal na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Proporcionalidade da fração aplicada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 70 do Código Penal

Ratio Decidendi

Constatou-se que, havendo três infrações em concurso formal (dois roubos majorados e uma corrupção de menores), a fração de aumento aplicável é 1/5, não 2/5 como aplicada pelo Tribunal de origem. À vista da jurisprudência dominante do STJ e com fundamento na Súmula 568, deu-se provimento ao recurso especial para recalcular a fração de aumento, elevando a pena do delito mais grave de 6 anos e 8 meses para 8 anos (aumento de 1/5) e, mantidos os demais consectários, fixando a pena definitiva em 10 anos e 4 meses de reclusão e 42 dias-multa, com regime inicial fechado mantido.

Court Disposition

Recurso especial provido para readequar a pena

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 1/5 (um quinto) pelo concurso formal entre três infrações e fixar a pena do delito mais grave em 08 (oito) anos.
  • Fixar a pena definitiva em 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 42 (quarenta e dois) dias-multa.