HC 839756 - DECISAO

HC 839756 - DECISAO

O writ não é conhecido como substitutivo de recurso e, no mérito, a ordem é denegada porque existem elementos concretos e idôneos nos autos que justificam a majoração da pena-base acima do mínimo legal, em consonância com o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Marcos Aurelio da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Pena Base

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Parties

Marcos Aurelio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base com fundamento em circunstâncias do crime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena

Ratio Decidendi

O writ não é conhecido como substitutivo de recurso e, no mérito, a ordem é denegada porque existem elementos concretos e idôneos nos autos que justificam a majoração da pena-base acima do mínimo legal, em consonância com o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.