HC 865341 - ACORDAO

HC 865341 - ACORDAO

A dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias foi devidamente motivada e encontra amparo em jurisprudência do STJ: o indulto não afasta a reincidência; condenações anteriores distintas podem ser valoradas em fases diferentes da dosimetria sem configurar bis in idem; a multa exasperação da pena-base em 2 anos e 6 meses mostrou-se proporcional no caso (pena final de 7 anos e 6 meses) e, diante da multirreincidência comprovada, não se verifica manifesta ilegalidade na adoção da fração de aumento de 1/5 para a agravante de reincidência, razão para negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ CONCEICAO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Reincidência, Maus Antecedentes, Culpabilidade, Bis in Idem, Indulto, Supressão De Instância, Frações De Aumento Da Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Reincidência Maus Antecedentes Culpabilidade +4 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ CONCEICAO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, por esta Corte, da dosimetria da pena e da fração de aumento aplicada
  2. 2 Caracterização de bis in idem quando condenações anteriores são utilizadas em diferentes fases da dosimetria
  3. 3 Efeito do indulto sobre a reincidência

Ratio Decidendi

A dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias foi devidamente motivada e encontra amparo em jurisprudência do STJ: o indulto não afasta a reincidência; condenações anteriores distintas podem ser valoradas em fases diferentes da dosimetria sem configurar bis in idem; a multa exasperação da pena-base em 2 anos e 6 meses mostrou-se proporcional no caso (pena final de 7 anos e 6 meses) e, diante da multirreincidência comprovada, não se verifica manifesta ilegalidade na adoção da fração de aumento de 1/5 para a agravante de reincidência, razão para negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria impugnada